Estabelece normas e princípios de Administração Financeira e Execução Orçamentária do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
DECRETO N.º 3.148
28/04/1980
Dispõe sobre o controle interno no Estado (fiscalização)
LEI ORDINÁRIA Nº 8.666
21/06/1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
DECRETO Nº
43.301
21/11/2011
Regulamenta a disponibilidade e a destinação final de Bens Móveis considerados inservíveis para a Administração Pública Estadual e dá outras providências
LEI Nº 5427
01/04/2009
Estabelece normas sobre atos e processos administrativos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.
LEI Nº 287
04/12/1979
Aprova o código de administração financeira e contabilidade pública do estado do Rio de janeiro e dá outras providências.
