Legislação Federal  : :  Instruções Normativas - TCU

Data de Publicação: 30/11/1999     

I.N. TCU N? 9 16/02/1995

Disp?e sobre Inspe??es, Auditorias e Acompanhamentos.


I.N TCU N? 12 24/04/1996

Estabelece Normas de Organiza??o e Apresenta??o de Tomadas e Presta??es de Contas e Rol de Respons?veis, e d? outras provid?ncias.


I.N TCU N? 13 04/12/1996

Disp?e sobre a instaura??o e organiza??o de processos de tomada de contas especial e d? outras provid?ncias.