Legislação Estadual  : :  Leis

Data de Publicação: 30/11/1999     

CONSTITUI??O 05/10/1989

Constitui??o do Estado do Rio de Janeiro.

LEI N? 28704/12/1979

Aprova o C?digo de Administra??o Financeira do Estado do Rio de Janeiro e d? outras provid?ncias.

LEI COMPLEMENTAR N? 63 10/08/1990

Disp?e sobre a Lei Org?nica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de janeiro e d? outras provid?ncias.