Dispõe sobre procedimento disciplinar e dá outras providências.
DECRETO Nº 31.839
11/09/2002
Dispõe Sobre Controle e Responsabilidades na Administração Pública Estadual, Referentes à Lei Complementar Nº 101/2000.
DECRETO Nº 31.896
20/09/2002
Dispõe sobre a uniformização dos atos oficiais, estabelece normas sobre a categoria dos documentos oficiais, regula o processo administrativo no ámbito da administração pública do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
DECRETO Nº 35.021
19/03/2004
Aprova a Classificação e a Codificação das Receitas e Despesas Orçamentárias, e dá outras providências.
