Dispóe sobre o Cadastro do Responsável, peça integrante dos processos de prestação, tomada de contas e tomada de contas especial, e dá outras providências.
DELIBERAÇÃO Nº 165
10/12/1992
Estabelece normas para a atualização de débitos apurados em processos de Prestação, Tomada de Contas e Tomada de Contas Especial, e dá outras providências.
DELIBERAÇÃO Nº 195
23/01/1996
Dispõe sobre o controle de prazos para o cumprimento de diligências, e dá outras providências.
DELIBERAÇÃO Nº 198
23/01/1996
Dispõe sobre a instauração e organização de processos de prestação de contas, tomada de contas e tomada de contas especial, no âmbito da Administração Estadual, e dá outras providências.
DELIBERAÇÃO Nº 204
13/06/1996
Dispõe sobre o exercício de ampla defesa e o chamamento do responsável ou interessado para o seu exercício e formação do processo.
DELIBERAÇÃO Nº 223
24/09/2002
Dispõe, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, sobre a fiscalização do cumprimento da Lei complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, disciplinando, ainda, o encaminhamento, por meio magnético, das informações contábeis, financeiras, orçaamentárias, operacionais e patrimoniais, bem como dos atos administrativos.
