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Legislação Estadual : : Legislação Patrimônio |
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 Versão para Impressão
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DECRETO-LEI Nº 21 |
15/03/1975 |
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Estabelece normas e princípios de Administração Financeira e Execução Orçamentária do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências. |
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DECRETO N.º 3.148 |
28/04/1980 |
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Dispõe sobre o controle interno no Estado (fiscalização)
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| LEI ORDINÁRIA Nº 8.666 |
21/06/1993 |
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Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
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DECRETO Nº 43.301 |
21/11/2011 |
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Regulamenta a disponibilidade e a destinação final de Bens Móveis considerados inservíveis para a Administração Pública Estadual e dá outras providências |
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LEI Nº 5427 |
01/04/2009 |
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Estabelece normas sobre atos e processos administrativos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. |
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LEI Nº 287 |
04/12/1979 |
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Aprova o código de administração financeira e contabilidade pública do estado do Rio de janeiro e dá outras providências. |
Publicado em 30/11/1999 (2269 leitura(s))
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