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Legislação Estadual : : Leis |
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 Versão para Impressão
| CONSTITUI??O | 05/10/1989 | Constitui??o do Estado do Rio de Janeiro. |
| LEI N? 287 | 04/12/1979 | Aprova o C?digo de Administra??o Financeira do Estado do Rio de Janeiro e d? outras provid?ncias. |
| LEI COMPLEMENTAR N? 63 | 10/08/1990 | Disp?e sobre a Lei Org?nica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de janeiro e d? outras provid?ncias. |
Publicado em 30/11/1999 (2804 leitura(s))
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