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Legislação Estadual : : Decretos |
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 Versão para Impressão
| DECRETO-LEI Nº 5 |
15/03/1975 |
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Institui o Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.
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| DECRETO Nº 153 |
09/06/1975 |
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Regula a disponibilidade de material e dá outras providências.
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| DECRETO Nº7.526 |
06/05/1984 |
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Manual do Sindicante.
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| DECRETO Nº 15.285 |
13/08/1990 |
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Dispõe sobre procedimento disciplinar e dá outras providências.
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| DECRETO Nº 31.839 |
11/09/2002 |
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Dispõe Sobre Controle e Responsabilidades na Administração Pública Estadual, Referentes à Lei Complementar Nº 101/2000.
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| DECRETO Nº 31.896 |
20/09/2002 |
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Dispõe sobre a uniformização dos atos oficiais, estabelece normas sobre a categoria dos documentos oficiais, regula o processo administrativo no ámbito da administração pública do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
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| DECRETO Nº 35.021 |
19/03/2004 |
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Aprova a Classificação e a Codificação das Receitas e Despesas Orçamentárias, e dá outras providências.
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Publicado em 30/11/1999 (4033 leitura(s))
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